
Modelo de Ação judicial de restauração de registro civil de nascimento para garantir direito à identidade, cidadania e benefícios previdenciários, contra cartório extraviador de livro em ___
Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilRegistro PúblicoA presente ação objetiva a restauração do registro civil de nascimento da requerente M. J. da S., aposentada e analfabeta, diante do extravio do livro cartorário pelo cartório de registro civil da comarca de ___. Fundamentada nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/1973 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à identidade, a ação busca assegurar a emissão do novo assento para garantir o pleno exercício da cidadania e o recebimento de benefícios previdenciários. Requer-se justiça gratuita, produção de provas documental e testemunhal, citação do cartório requerido e intimação do Ministério Público.
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