Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários sobre imóvel urbano sem registro público, entre herdeiros e cessionários, fundamentada no Código Civil e normas aplicáveis ao inventário
Publicado em: 20/06/2025 Civel PúblicoESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
(Imóvel urbano, sem registro público, com cadastro imobiliário municipal)
PREÂMBULO
Aos , nesta cidade de , Estado de , neste Tabelionato de Notas, perante mim, Tabelião de Notas, compareceram, de um lado, como CEDENTES:
A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxx SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade/UF;
M. F. de S. L., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxxx SSP/UF, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade/UF;
(e demais herdeiros e co-herdeiros, devidamente qualificados e identificados na lista anexa, doravante denominados simplesmente "Cedentes")
E, de outro lado, como CESSIONÁRIO:
C. E. da S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxx SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade/UF;
(e/ou demais cessionários, se houver, devidamente qualificados e identificados na lista anexa, doravante denominados simplesmente "Cessionários")
As partes estão assistidas por seus respectivos advogados, na forma do instrumento de mandato anexo.
NARRATIVA INTRODUTÓRIA
Considerando o falecimento de P. F. dos S. e L. M. de S., antigos titulares do imóvel situado à , inscrito no cadastro imobiliário municipal sob nº , sem registro público regularizado, e considerando a existência de processo de inventário judicial/extrajudicial, no qual os Cedentes figuram como herdeiros e co-herdeiros legítimos, resolvem as partes celebrar a presente Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, nos termos das disposições legais aplicáveis, especialmente as constantes do CCB/2002, arts. 421 a 480, e demais normas pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a cessão, pelos Cedentes aos Cessionários, de todos os direitos hereditários e expectativas de direito, ativos e passivos, que lhes couberem no espólio de P. F. dos S. e L. M. de S., referentes ao imóvel acima identificado, com todas as suas acessões, benfeitorias e demais características, nos termos do CCB/2002, arts. 1.791, 1.793 e 1.793-A.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
2.1. Os Cedentes declaram, sob as penas da lei, que são legítimos herdeiros e detentores dos direitos hereditários objeto desta cessão, respondendo pela evicção de direito.
2.2. Os Cessionários aceitam a presente cessão, assumindo todas as obrigações legais, inclusive quanto ao prosseguimento do inventário e à regularização do imóvel junto ao registro de imóveis.
2.3. As partes declaram que têm ciência da situação jurídica do imóvel, reconhecendo que a presente cessão não implica transferência imediata da propriedade, mas apenas de direitos hereditários, a serem habilitados e partilhados no curso do inventário, conforme CCB/2002, art. 1.793.
2.4. Os Cessionários obrigam-se a cumprir, respeitar e assumir todas as obrigações inerentes ao imóvel, inclusive débitos fiscais, tributos e taxas incidentes a partir da data desta escritura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O preço ajustado para a presente cessão é de R$ (), pago pelos Cessionários aos Cedentes na forma seguinte: .
3.2. O pagamento será efetuado mediante recibo, tendo os Cedentes plena, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar a esse título.
3.3. O valor ora ajustado abrange exclusivamente os direitos hereditários, não incluindo despesas processuais, advocatícias ou tributárias, que correrão por conta dos Cessionários a partir desta data.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAÇÃO LEGAL E PRINCÍPIOS GERAIS
4.1. A presente escritura baseia-se nos seguintes fundamentos legais e princípios:
- Princípio da Liberdade Contratual: CCB/2002, art. 421 – As partes estipulam livremente o presente contrato, observando os limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes.
- Função Social do Contrato: CCB/2002, art. 421 – O contrato visa assegurar a circulação regular da riqueza, promovendo segurança jurídica e social à comunidade envolvida.
- Boa-fé Objetiva: CCB/2002, art. 422 – As partes comprometem-se a agir com lea"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
