Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote Urbano: Redução de Cláusula Penal Abusiva, Restituição de Valores Pagos e Limitação de Deduções

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo completo de razões de apelação interposto por comprador de lote urbano em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, autorizou retenção de 20% a título de cláusula penal e dedução de despesas de corretagem. O recurso pleiteia a redução da penalidade para percentual razoável (não superior a 10%), a limitação das deduções ao efetivo prejuízo comprovado pela vendedora e o afastamento de taxa de fruição, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Incorporações, princípios da boa-fé, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de vasta jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor que, após ter seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para cadastramento de linha telefônica em seu nome, busca a reforma de sentença que reconheceu apenas a inexistência de relação jurídica, mas negou indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dano moral in re ipsa, proteção de dados pessoais (LGPD), direito à honra e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos de condenação da empresa ré por danos morais e custas, além de manutenção da gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Residencial por Incêndio Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Seguradora: Fundamentos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial movida por segurado em face de seguradora, visando a cobrança do valor integral da indenização securitária decorrente de sinistro (incêndio residencial) e pleito de indenização por danos morais. O documento detalha a relação contratual, a negativa indevida e abusiva da cobertura pela seguradora, os fundamentos jurídicos relevantes (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, proteção do consumidor e dignidade da pessoa humana), e apresenta jurisprudência relacionada. Inclui ainda os pedidos de condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, inversão do ônus da prova, custas, honorários e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Bens por Excesso de Penhora em Execução Cível: Fundamentação com Base nos Princípios da Proporcionalidade e Menor Onerosidade ao Devedor

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição visa o pedido de desbloqueio de bens em ação de execução cível, fundamentando-se no excesso de penhora constatado, onde a constrição judicial recaiu sobre patrimônio muito superior ao valor do débito exequendo. O documento detalha a situação das partes, demonstra a desproporcionalidade entre o valor da dívida e os bens bloqueados (veículos e imóveis), invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, previstos no Código de Processo Civil (artigos 805, 835, 874), bem como o direito constitucional à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Inclui pedidos de desbloqueio parcial dos bens, realização de avaliação judicial, produção de provas e audiência de conciliação, além de suporte jurisprudencial. É indicado para advogados atuando em execuções, especialmente quando há excesso de constrição patrimonial.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Móveis Sob Medida

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Clínica Odontológica por Interrupção de Tratamento de Implante Dentário

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de clínica odontológica, fundamentada na interrupção injustificada de tratamento de implante dentário já pago, resultando em prejuízos financeiros e sofrimento psicológico à autora. O documento detalha os fatos, qualifica as partes, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, apresenta jurisprudência correlata, requer indenização pelos danos sofridos, devolução dos valores pagos e demais providências processuais, inclusive a inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Indicado para casos de falha na prestação de serviços odontológicos e violação de direitos do consumidor.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo em Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de emenda à petição inicial, apresentada perante o Juizado Especial Cível, para inclusão da seguradora (GENTE SEGURADORA S.A.) no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito. O documento detalha a qualificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 319, 321, 329), enunciado nº 82 do FONAJE e jurisprudência, e solicita a citação da seguradora para que responda solidariamente pelos prejuízos, nos limites da apólice. Indicado para situações em que, após o ajuizamento da ação e apresentação de contestação, identifica-se a necessidade de inclusão da seguradora como parte no processo.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal e Construtora em Razão de Vícios Ocultos em Imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, movida por consumidor adquirente de imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida em face da Caixa Econômica Federal (agente financeiro) e Construtora Novo Lar Ltda. (responsável pela obra), em razão da constatação de vícios ocultos graves (infiltrações, rachaduras, falhas estruturais e elétricas) que inviabilizam o uso adequado do imóvel. O documento fundamenta a responsabilidade solidária dos fornecedores com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios contratuais, requerendo ainda a condenação das rés ao pagamento das custas e à abstenção de negativação indevida do nome do autor. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Advogada por Fraude em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação apresentada em ação cível movida por particular contra advogada que, mediante fraude, recebeu valores para suposta obtenção de aposentadoria no teto do INSS. O documento impugna a defesa da ré, reafirma a inexistência de prestação dos serviços contratados, detalha os fundamentos jurídicos para a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, e invoca princípios como a boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e responsabilidade civil. Inclui pedidos de condenação, produção de provas e aplicação de jurisprudência sobre o tema.

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Modelo de Ação Possessória Rural de Reintegração de Posse por Esbulho em Propriedade Agrícola - Pedido Liminar e Pleito de Perdas e Danos

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Possessória Rural, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por possuidor legítimo de imóvel rural que sofreu esbulho por parte de terceiro, com base nos arts. 1.210 e 1.196 do Código Civil e arts. 560 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, narra o esbulho possessório praticado pelo réu, fundamenta o direito à proteção possessória e apresenta pedidos de reintegração liminar, confirmação da tutela, condenação em perdas e danos, custas e honorários, além de requerer a produção de provas. Inclui ainda jurisprudência atualizada de tribunais estaduais e define o valor da causa. Indicado para situações de invasão de áreas rurais e conflitos agrários de posse.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S/A

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo réu Banco XYZ S/A em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O autor rebate as preliminares de coisa julgada, inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inexistência de danos morais. Fundamenta-se em dispositivos legais, como os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 337, §2º do CPC/2015, e art. 6º, VIII do CDC, além de jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Requer a rejeição da contestação, o acolhimento da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda por Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão de negativa de reembolso integral de passagens aéreas canceladas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva das rés, prática abusiva e violação de direitos do consumidor. Apresenta argumentos jurídicos, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, jurisprudências relevantes e requer a reforma da sentença de 1ª instância para condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais e morais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento legal contendo as contra-razões de apelação apresentadas pelo autor, Juarez Martins, em face do recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, no âmbito de uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, busca a manutenção da sentença de primeira instância, que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O documento aborda a ausência de comprovação de relação jurídica válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único) e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propor ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra uma instituição de ensino superior. O documento detalha a falha na prestação do serviço educacional, incluindo a negativa de nova defesa de tese sem justificativa contratual e a continuidade de cobranças indevidas de mensalidades. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário com Base na Teoria da Imprevisão durante a Pandemia da COVID-19

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrato formalizando a proposição de revisão contratual de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, fundamentado na teoria da imprevisão, devido à onerosidade excessiva provocada pela pandemia da COVID-19. O documento apresenta cláusulas detalhadas, com base nos princípios do Código Civil (arts. 421 a 480), incluindo direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço Relacionada à Venda de Animal de Estimação

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de ação judicial onde a autora busca reparação por danos materiais e morais em face da ré, proprietária de um canil, devido à venda de um filhote de cachorro que apresentou problemas de saúde graves, culminando no óbito do animal. A autora alega falha na prestação de serviço pela ré, incluindo omissão no dever de informar, indicação inapropriada de medicamentos e descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor. Com base em provas documentais e laudo técnico, a autora pleiteia indenização pelo prejuízo financeiro e pelo abalo emocional sofrido.

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Modelo de Complementação da Petição Inicial em Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico em Procedimento de Colonoscopia

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição complementar em ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico em procedimento de colonoscopia, que resultou em perfuração intestinal e agravamento do quadro clínico da autora, incluindo instalação de bolsa de colostomia e desenvolvimento de transtornos psiquiátricos severos. O documento apresenta novos elementos probatórios, como laudos médicos, comprovantes de gastos e declarações, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pertinente, para reforçar os pedidos de majoração da indenização por danos morais, estéticos e psíquicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico com Pedido de Indenização Solidária e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico, ajuizada por idosa aposentada contra médico e operadora de saúde. A peça detalha a ocorrência de negligência médica durante exame de colonoscopia, resultando em perfuração do cólon e agravamento do quadro clínico da autora, além de omissão de socorro e abandono. A petição fundamenta a responsabilidade civil do médico (subjetiva) e a responsabilidade objetiva do plano de saúde, com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Requer indenização no valor de R$ 100.000,00, citação dos réus, designação de audiência de conciliação, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Irregularidades na Conta PASEP

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil S.A., visando a regularização de conta PASEP e a condenação por danos morais. O autor alega ausência de rendimentos e movimentações na conta, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil de 2002. O pedido inclui tutela provisória de urgência para apresentação de extratos completos, obrigação de fazer para correção da conta e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos causados. Fundamentação jurídica baseada nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, art. 14 do CDC e no Tema 1.150 do STJ.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada contra Companhia de Saneamento Ambiental por Cobrança Indevida em Imóvel Desocupado

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidor contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). O caso trata de cobranças indevidas de consumo hídrico em imóvel desocupado, com valores exorbitantes e inconsistentes em relação à média histórica. Com base no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, o autor requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, suspensão da exigibilidade das faturas e medidas para evitar prejuízos, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou interrupção do fornecimento de água.

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Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão com Argumentos de Litispendência e Adimplemento Substancial

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão, movida por instituição financeira, com base no Decreto-Lei 911/69. O réu sustenta a ocorrência de litispendência e adimplemento substancial, argumentando que quitou mais de 80% das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor. Requer a extinção do processo por litispendência ou, no mérito, a improcedência da ação, com devolução do veículo e manutenção do contrato. Destaca ainda a conduta abusiva da autora ao propor novas ações e recusar-se a fornecer cálculo atualizado da dívida, infringindo os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clínica Odontológica Por Serviço Malsucedido

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, pleiteando indenização por danos materiais e morais devido à má execução de tratamento odontológico, que resultou na perda de implantes dentários e constrangimento psicológico. Fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 319 do CPC/2015, a ação requer reparação pelos prejuízos causados, incluindo restituição do valor pago e indenização por abalo moral.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O documento refuta preliminares de ausência de interesse de agir e de concessão de justiça gratuita à Ré, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Fundamentada no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências, a peça requer a rejeição total da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Venda de Animal Doente

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que busca a condenação de criadora e responsável comercial por danos materiais e morais relacionados à venda de animal em condições sanitárias inadequadas. A ação baseia-se na responsabilidade civil e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando o sofrimento emocional e os prejuízos financeiros causados à autora após a morte do animal. O documento inclui detalhamento dos fatos, amparo jurídico nos artigos do Código Civil e CDC, jurisprudências aplicáveis, rol de provas e pedidos de indenização.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo a réplica do autor J. C. S. dos S. em face da contestação apresentada por Uber do Brasil Tecnologia LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A peça jurídica aborda a manutenção da gratuidade da justiça, a caracterização da relação de consumo com aplicação do CDC, a impugnação à justificativa da ré para negativa de cadastro na plataforma e a invocação de princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Inclui pedidos como condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Vícios Ocultos e Falhas de Segurança em Veículo Automotor

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória proposta por consumidor contra concessionária, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso envolve a aquisição de veículo automotor seminovo que apresentou vícios ocultos graves, como falhas no motor e no sistema de freios, culminando em acidente de trânsito. São pleiteadas a restituição do valor pago, reparação por danos materiais relacionados a consertos e despesas decorrentes do acidente, além de indenização por danos morais, devido à violação do direito à segurança e ao descaso da concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Veículo com Restrição Judicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que visa à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor com pedido de indenização por danos materiais e morais. O documento detalha a relação contratual entre as partes, destacando a má-fé do réu ao ocultar que o veículo estava financiado em nome de terceiro, com inadimplemento junto ao credor e restrição judicial (RENAJUD), e requer a devolução dos valores pagos, além de reparação por prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação apresenta pedidos de tutela jurisdicional e designação de audiência de conciliação, além da juntada de provas documentais e testemunhais para embasar a demanda.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Realização de Perícia Grafotécnica e Impugnação de Contrato Bancário

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Daniel da Fonte Pereira e Infinity Lab Centro de Diagnósticos Ltda. à Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 335 do CPC/2015. A peça jurídica impugna a autenticidade de contrato bancário digital firmado, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovação da validade do título executivo. Fundamenta-se na ausência de prova pela parte autora, no princípio da boa-fé objetiva e em possíveis cláusulas abusivas, invocando entendimentos jurisprudenciais relevantes, como o STJ no Tema 1061. Ao final, pleiteia a improcedência da ação, a realização de perícia e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT por Negativa Indevida de Indenização em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT apresentada à Vara Cível, fundamentada na Lei 6.194/74 e na Súmula 257 do STJ. O autor, vítima de acidente de trânsito, busca o pagamento da indenização do seguro obrigatório, após negativa ilegítima da seguradora, mesmo com a comprovação do acidente, laudos médicos e despesas médicas. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de citação, condenação da ré ao pagamento do seguro, custas processuais e honorários advocatícios, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Parcelas e Revisão de Juros Abusivos

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por consumidor em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, como seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Requer a suspensão das parcelas vincendas, a proibição de negativação do nome e a restituição de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé contratual, equilíbrio das relações de consumo e jurisprudência favorável.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que busca a condenação do réu por descumprimento de contrato verbal de prestação de serviços, especificamente para a confecção e instalação de um portão residencial. A autora requer a devolução em dobro do valor adiantado, com base no Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais devido à violação de segurança e ao desvio produtivo. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos da autora, incluindo citação, devolução do valor pago, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito por Abusividade de Juros

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, movida por pessoa física em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais devido à aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O autor requer a suspensão da cobrança de valores abusivos, a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Ausência de Notificação Prévia com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Lindinalva Carvalho de Araújo Silva contra Plamev Administradora de Benefícios de Atenção à Saúde de Animais Domésticos S/A, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sem notificação prévia, e os prejuízos e constrangimentos dela decorrentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação aborda a responsabilidade objetiva da requerida, a inversão do ônus da prova e a teoria do desestímulo. Também pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a realização de audiência de conciliação, e a antecipação de tutela para exclusão imediata do nome da autora dos registros negativos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria por Defeito Aparente e Pedido de Restituição de Valores

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação anulatória de negócio jurídico envolvendo defeito aparente em produto adquirido pelo autor, cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A peça apresenta réplica à contestação da ré MAGAZINE LUIZA S/A, abordando os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de contrapor as alegações da ré quanto à inexistência de vício, ao prazo de reclamação e à suposta ausência de danos morais. O autor pleiteia a manutenção da tutela antecipada, a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Negligência em Orientação e Medicamentos que Resultaram no Óbito de Animal de Estimação

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A petição inicial apresenta uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por A. J. dos S. contra R. O., com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). A autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais devido à negligência da ré, que forneceu orientações equivocadas e medicamentos em doses inadequadas para o tratamento de sua cadela de estimação, Pandora, resultando no agravamento do quadro clínico e posterior óbito do animal. A peça inclui a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Resilição Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Construtora por Má Prestação de Serviços e Descumprimento Contratual

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidoras contra uma construtora devido à má prestação de serviços contratados para reforma de banheiros, com descumprimentos contratuais, danos materiais e morais. O documento detalha os prejuízos sofridos, como equipamentos instalados de forma inadequada, abandono da obra, ameaça por parte de funcionário e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, requerendo a resilição contratual, indenizações e a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Contrato de Empréstimo Consignado com Recurso Adesivo em Apelação e Cláusulas de Repetição de Indébito

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de empréstimo consignado celebrado entre pessoa física (Contratante) e instituição financeira (Contratado). O contrato aborda os termos do empréstimo, como valor, número de parcelas, irregularidades nos descontos, repetição de indébito com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 876), boa-fé contratual (CCB/2002, art. 422) e função social do contrato (CCB/2002, art. 421). Além disso, discute questões de rescisão contratual, eleição de foro e fundamentos legais aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

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Modelo de Contrarrazões em Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Negativação Indevida do Nome do Consumidor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, em processo de indenização por danos morais movido por consumidor que teve seu nome indevidamente negativado em cadastro de proteção ao crédito. A peça enfatiza a responsabilidade solidária entre a SERASA e o Banco do Brasil, a legitimidade da SERASA como parte no processo, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências do STJ e TJSP. Requer-se o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeira instância.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta por idoso aposentado em face dos bancos BMG, PAN e Master S/A, requerendo a restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. O autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos (RMC e RCC) por meio de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A petição destaca a violação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, além de citar jurisprudência favorável ao caso.

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