Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de apelação com recurso adesivo interposto por A. J. dos S. e Banco XYZ S/A em face de sentença proferida pelo juízo da [Comarca], que julgou procedente, em parte, a demanda para determinar a repetição de indébito em razão de irregularidades contratuais no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

Em análise, o contrato em questão apresenta irregularidades nas cobranças realizadas, como antecipação de parcelas, cobrança de valores superiores ao estipulado e cobrança de parcelas excedentes, conforme descrito no relatório da sentença.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos à luz da legislação aplicável.

Inicialmente, verifica-se que o contrato segue os princípios gerais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em especial os artigos 421 e 422, que tratam da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Contudo, constatam-se flagrantes violações das cláusulas contratuais previamente acordadas, configurando prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente o art. 39, V, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Quanto às irregularidades apontadas:

• Antecipação da primeira parcela para novembro de 2011, em desacordo com o cronograma ajustado;
• Cobrança de duas parcelas excedentes, debitadas em 2018 e 2019, sem amparo contratual;
• Acréscimo de R$0,90 (noventa centavos) a cada parcela, totalizando um valor cobrado superior ao estabelecido no contrato.

Essas práticas violam o disposto no art. 876 do CCB/2002, que prevê a repetição de indébito em caso de pagamento indevido, bem como os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Ademais, a repetição do indébito deve observar os parâmetros de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 406 do CCB/2002.

III. Decisão

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço o recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento para:

• Determinar o ressarcimento ao apelante do valor de R$445,72 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde a data dos pagamentos indevidos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;
• Condenar o Banco XYZ S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por fim, mantenho os demais termos da sentença de primeiro grau, por entender que estes estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.