
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado não Contratado em Contracheque de Servidor Público
Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEste modelo de petição inicial destina-se a casos em que o servidor público sofre descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimo consignado jamais contratado junto a instituições financeiras. O documento reúne pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, destacando a proteção da verba alimentar e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
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