Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Civil

Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

O documento apresenta os Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S., servidor público, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público. O embargante aponta omissões e contradições na decisão judicial, requerendo a análise de elementos essenciais, como a ausência de dolo na conduta e a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e na Lei 8.429/92, o documento também destaca precedentes jurisprudenciais e solicita prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores.

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Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Manifestação apresentada pela parte exequente, por meio de advogado, em processo de liquidação de sentença referente ao reajuste de 28,86% nas remunerações de servidores públicos. O documento contesta o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial, que aponta divergência significativa entre os valores apresentados pela exequente e os reconhecidos pela União Federal. A parte exequente requer a apresentação de documentação comprobatória pela União, a aplicação de índices de correção monetária adequados (IPCA-E), e o prosseguimento da liquidação observando os princípios da legalidade, cooperação e primazia do julgamento do mérito. Inclui fundamentação jurídica no CPC/2015, decisões do STF e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

A presente petição trata de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no CPC/2015, art. 509 e seguintes. O documento aborda o reconhecimento de crédito judicial em decorrência de sentença transitada em julgado, requerendo a intimação da União para pagamento do valor devido, atualizado conforme memória de cálculo anexa. A petição destaca ainda os fundamentos jurídicos baseados na coisa julgada e na segurança jurídica, além de mencionar jurisprudências do STJ aplicáveis ao caso. Como pedidos principais, solicita-se a intimação da União para pagamento no prazo legal, sob pena de medidas coercitivas, e a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Acórdão - Indenização por Danos Morais contra Município

Publicado em: 07/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de acórdão transitado em julgado, com base no CPC/2015, art. 523 e seguintes, requerendo a execução de decisão judicial que condenou o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e solicita a intimação do Executado para pagamento no prazo legal, com previsão de penhora em caso de inadimplência, além da fixação de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Documento jurídico apresentado por G. P. de A. no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em réplica à contestação do DETRAN/SE. A ação busca a transferência de propriedade de um veículo vendido em 07/05/2014, a declaração de inexistência de responsabilidade do requerente por infrações e débitos posteriores à venda, e o reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN. O requerente refuta a alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN e fundamenta seus pedidos com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências pertinentes, destacando que a responsabilidade pela transferência é do comprador.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação judicial movida por servidor público contra o Instituto Sócio Educativa - ISE, buscando a remoção para acompanhar sua esposa grávida de alto risco, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 36, III, \"b\", e nos princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. O pedido inclui concessão de tutela de urgência devido à situação de vulnerabilidade da família e risco à saúde da gestante e do nascituro, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial para amparar a solicitação.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.

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Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer proposta por possuidor de imóvel em Mangaratiba/RJ, visando à regularização fundiária e à expedição de documentação oficial que legitime a posse. O requerente fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e jurisprudências pertinentes, alegando omissão administrativa do Município em atender solicitações prévias. Requer citação do réu, procedência do pedido, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Determinar Abatimento no FIES de Profissional de Saúde Atuante na Pandemia de COVID-19

Publicado em: 15/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Trata-se de ação judicial proposta por médico residente contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate à pandemia, conforme previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-F, §5º. O autor busca a concessão de tutela antecipada para que o FNDE realize imediatamente o abatimento devido, bem como a confirmação do direito em sentença, dado que o réu não efetuou o desconto mesmo após tentativas de solução administrativa. A ação também invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia para fundamentar o pedido.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Civil contra Prefeitura Municipal: Ilegitimidade Passiva, Regularização do Polo Passivo e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Publicado em: 12/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico referente à apresentação de réplica pelo Autor em face da contestação da Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, abordando questões de ilegitimidade passiva, a necessidade de regularização do polo passivo com substituição pela pessoa jurídica do Município, e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e na Constituição Federal, art. 37, para defender a continuidade do processo. Inclui pedidos de rejeição da preliminar de ilegitimidade, concessão de prazo para regularização e prosseguimento do mérito.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Publicado em: 11/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.

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Modelo de Contestação em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por Sucessores de Ex-Vereador

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelos sucessores de um ex-vereador em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O documento argumenta a inexistência de dolo ou má-fé na conduta do falecido, destacando que o recebimento de valores indevidos ocorreu por erro administrativo alheio à sua vontade. A peça também fundamenta que a responsabilidade por atos de improbidade não se transfere integralmente aos sucessores, limitando-se ao patrimônio herdado, conforme previsto na Lei 8.429/1992 e reforçado por jurisprudências.

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Modelo de Pedido de Providências à Corregedoria da OAB para Garantir Celeridade e Eficiência Administrativa em Representações Ético-Disciplinares

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilÉticaProfissão

Pedido de providências protocolado junto à Corregedoria da OAB, visando a tramitação e conclusão de representações ético-disciplinares contra advogados. O documento relata a omissão da Subseccional da OAB, que não tomou medidas ou prestou informações referentes às denúncias, violando os princípios de eficiência administrativa e razoável duração do processo previstos na Constituição Federal. Fundamentado no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, o pedido requer a adoção de medidas pela Corregedoria para assegurar o andamento processual, com aplicação de sanções em caso de omissão.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Tese Jurídica Vinculante (Tema 1.190/STJ) em Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.

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Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Denúncia de Degradação Ambiental por Terraplanagem Irregular com Pedido de Providências ao Ministério Público

Publicado em: 05/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Documento de denúncia apresentado ao Ministério Público Estadual, relatando degradação ambiental causada por obras de terraplanagem realizadas pela empresa denunciada e pelos proprietários de um terreno, resultando em erosão, alagamentos e prejuízos ao meio ambiente e a terceiros. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o requerente solicita a apuração dos fatos, adoção de medidas reparatórias e sanções administrativas e penais aos responsáveis. Inclui jurisprudências e pedidos específicos para contenção dos danos e reparação ambiental.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Obrigações Contratuais em Contrato de Locação Não Residencial

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida por Maria Beatriz Alves de Azambuja, na qualidade de locadora, direcionada ao Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo, locatário, solicitando a regularização de obrigações contratuais pendentes no contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Fisioterapia. A notificação aborda inadimplência no pagamento do IPTU, uso do imóvel para finalidades não contratadas e possíveis irregularidades na sublocação ou cessão do imóvel, destacando os fundamentos legais com base na Lei do Inquilinato e no Código Civil, além de jurisprudências aplicáveis. O documento estabelece um prazo de 15 dias para a regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por Wilton Fagundes de Deus e Alice de Araújo Terra Fagundes contra sentença em ação de constituição de servidão administrativa, movida pela Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO). O recurso pleiteia a reforma da sentença que homologou laudo pericial com valores de indenização abaixo do mercado e desproporcionais, requerendo nova perícia técnica, fixação de indenização justa e observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentado no art. 5º, XXIV e LV da CF/88, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento contendo a réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor argumenta com base em novas provas (microfilmagens legíveis), jurisprudências e fundamentos jurídicos, como a responsabilidade civil objetiva do réu e o prazo prescricional decenal, para demonstrar a má gestão e inconsistências nos valores devidos. O pedido reforça a necessidade de produção de prova pericial e condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas e acrescidas de juros legais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre sobre Enchente de Maio de 2024

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre/RS – Discussão sobre Responsabilidade Civil, Comprovação de Residência, Legitimidade das Partes e Competência

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida por vítimas de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento rebate as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e passiva, necessidade de inclusão de outros entes federativos e ausência de interesse de agir, defendendo a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana. Fundamenta a regularidade da representação das partes, a comprovação da residência dos autores e a não exclusão do interesse de agir mesmo diante de benefícios governamentais ou seguros. Inclui jurisprudência, fundamentos legais (CF/88, Lei 12.608/2012, CCB/2002, CPC/2015) e requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, com atualização pela SELIC, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo completo de petição inicial para Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por particular em face da União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição executória em razão do decurso de mais de cinco anos sem cobrança administrativa da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Decreto-lei 20.910/32, princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, além da exclusão de restrições administrativas. Inclui requerimento de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação, sendo indicado para situações de cobrança tardia de multas de trânsito por órgãos federais.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra o CREA/RJ por Suposta Irregularidade em Obra de Estrutura Metálica

Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProfissão

A presente ação anulatória visa desconstituir auto de infração e multa administrativa emitidos pelo CREA/RJ contra o Condomínio Edifício Residencial Vista Bela. A autuação, baseada em alegado exercício ilegal da profissão, é contestada sob os fundamentos de que a obra foi conduzida por arquiteto devidamente registrado no CAU, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A petição destaca a competência legal dos arquitetos para obras de estruturas metálicas conforme a Lei nº 12.378/10, e aponta vícios no procedimento administrativo, como a ausência de notificação prévia, violação do devido processo legal e extrapolação de competência pelo CREA/RJ. O autor requer tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração, anulação da multa e responsabilização do Réu por custas processuais, com base em princípios constitucionais e legislação específica aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil por Má Gestão de Conta Vinculada

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança movida por servidor público aposentado contra o Banco do Brasil, visando à recomposição de valores referentes à má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Fundamenta-se na Lei Complementar 26/1975, Código Civil de 2002 (art. 205), Código de Processo Civil de 2015 (art. 319), e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega-se a não atualização dos valores devidos, conforme índices legais, e requer-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Responsabilidade do Município de Porto Alegre por Enchentes de Maio de 2024

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Contestação apresentada no âmbito de ação contra o Município de Porto Alegre, RS, em que as autoras pleiteiam indenizações por danos materiais e morais em virtude de enchentes ocorridas em maio de 2024. O documento aborda preliminares como a legitimidade passiva do Município, do Estado do RS e da União, além da competência da Justiça Estadual. No mérito, fundamenta a responsabilidade objetiva do Município pela omissão na manutenção do sistema de drenagem e adoção de medidas preventivas, afastando a tese de força maior. Inclui referências à Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais contra o Município de Porto Alegre devido a Enchentes de Maio/2024

Publicado em: 14/10/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

A presente peça processual trata-se de uma réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em uma Ação Indenizatória movida por Anaderge D. de L. e outros. O documento refuta preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e ausência de responsabilidade municipal pelos danos causados pelas enchentes ocorridas em maio de 2024. Fundamentos jurídicos incluem a responsabilidade objetiva do Município por omissão no dever de manutenção do sistema de drenagem urbana, conforme a Constituição Federal de 1988, artigos 30 e 37, além de jurisprudências consolidadas do STJ e de tribunais estaduais. O pedido contraposto do réu também é combatido, reforçando o direito dos autores à indenização por danos morais e materiais. A peça conclui requerendo o afastamento das preliminares, o reconhecimento das responsabilidades do Município e a procedência integral dos pedidos de indenização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre/RS

Publicado em: 06/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de réplica apresentada em ação indenizatória movida por A. de V. de O. e outros contra o Município de Porto Alegre/RS. No documento, os autores refutam os argumentos levantados na contestação, incluindo a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a contestação do valor da causa e a tentativa de afastar a legitimidade passiva do réu. Também são debatidas questões de mérito, como a responsabilidade civil objetiva do Município, a exclusão de responsabilidade por força maior e a configuração dos danos morais. Fundamentos jurídicos baseiam-se em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudências recentes. Os pedidos incluem a rejeição das preliminares, a procedência da ação e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Réplica apresentada por Vítor Hugo Johansson e outros em ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre, referente aos danos morais sofridos devido à omissão do ente público na manutenção do sistema de drenagem urbana, resultando em enchentes no bairro Sarandi em maio de 2024. O documento refuta as preliminares de incompetência do juízo, conexão de processos, ilegitimidade ativa e passiva e a alegação de força maior como excludente de responsabilidade. Destaca a responsabilidade objetiva do Município conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e fundamenta os pedidos com jurisprudências e provas documentais. Os autores requerem a rejeição das alegações defensivas, a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 42.360,00 por autor e demais custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais Contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Porto Alegre. O documento aborda a responsabilidade objetiva do ente público, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e refuta a alegação de força maior apresentada pelo réu. Contém argumentação jurídica para reconhecimento dos danos sofridos pelos autores, comprovação do nexo causal e pedido de indenização proporcional à extensão dos prejuízos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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