
Modelo de Ação Anulatória de Concurso Público: Pedido de Anulação de Questões com Vícios no Edital e Readequação de Pontuação
Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalModelo de petição inicial de Ação Anulatória de Concurso Público, em que o autor pleiteia a anulação de questões de prova objetivas que apresentaram duas alternativas corretas, violando o princípio da vinculação ao edital (CF/88, art. 37, caput). A petição fundamenta-se em jurisprudências do STF e STJ e no CPC/2015, art. 300, para solicitar a tutela de urgência, readequação da pontuação e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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