Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por Carlos Eduardo da Silva, visando anular a notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de ausência de fundamentação adequada, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa.

Voto

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, todas as decisões judiciais ou administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em questão, o recurso interposto pelo Requerente apresenta elementos que merecem análise minuciosa, à luz dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O Requerente alega que a notificação recebida apresenta vícios formais, como a ausência de fundamentação adequada e a inobservância dos requisitos legais necessários para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumenta, ainda, que a falta de clareza e motivação no ato administrativo compromete sua validade, gerando prejuízo ao exercício do seu direito de defesa.

Do Direito

É cediço que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, é garantido aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 282, §6º, estabelece que a imposição de penalidades deve ser precedida de regular processo administrativo, com notificação fundamentada em todas as suas etapas.

A Resolução CONTRAN nº 619/2016, por sua vez, reforça a obrigatoriedade de notificações claras e fundamentadas, sob pena de nulidade do ato administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 312, consolidou o entendimento de que o processo administrativo para imposição de multas de trânsito exige notificações adequadas, sendo a remessa postal apenas um dos requisitos para a validade do ato.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente reconhecido que atos administrativos que não observam os princípios da legalidade, publicidade, motivação e contraditório são nulos de pleno direito. Exemplos disso incluem:

• Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, que podem ser feitas por remessa postal."
• TJSP, Recurso Inominado Cível 1033848-59.2024.8.26.0053: "O prazo decadencial para notificação da imposição da cassação da CNH inicia-se após a conclusão do processo administrativo."

Conclusão

Diante do exposto, restou demonstrado que a notificação recebida pelo Requerente apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua validade, em razão da ausência de fundamentação adequada e da violação ao contraditório e à ampla defesa. Tais irregularidades afrontam os princípios constitucionais e legais que regem os atos administrativos.

Decisão

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nas disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis, voto pela procedência do recurso administrativo interposto por Carlos Eduardo da Silva, para o fim de:

1. Anular a notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir;
2. Determinar a reabertura do processo administrativo, com a devida regularização das notificações, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
3. Suspender os efeitos da notificação até o julgamento final deste processo administrativo.

É como voto.

Termos Finais

Determino que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento integral desta decisão, com a devida comunicação às partes interessadas.

São Paulo, 15 de outubro de 2023.

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Juiz de Direito