Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir
Publicado em: 24/09/2024 Administrativo TrânsitoRecurso Administrativo
Notificação de Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir
Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Requerente: Carlos Eduardo da Silva (C. E. da S.), brasileiro, solteiro, motorista profissional, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim, São Paulo/SP, CEP 01234-567, e-mail: [email protected].
Assunto: Recurso Administrativo contra a Notificação de Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir.
PREÂMBULO
O Requerente, acima qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, §§ 6º e 7º, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando a anulação da notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente foi notificado acerca da instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de cometimento de infrações de trânsito que teriam ultrapassado o limite de pontos permitido pelo CTB.
Contudo, a notificação recebida apresenta vícios que comprometem a sua validade, uma vez que não foi devidamente fundamentada, tampouco respeitou os requisitos legais necessários para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme será demonstrado a seguir.
DO DIREITO
Nos termos do CTB, art. 282, §6º, a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir deve ser precedida de regular processo administrativo, com a devida notificação do condutor em todas as etapas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a Resolução CONTRAN nº 619/2016 exige que o condutor seja notificado tanto da autuação quanto da imposição da penalidade, sendo imprescindível que tais notificações sejam realizadas de forma clara e fundamentada.
No caso em análise, a notificação recebida pelo Requerente não apresenta fundamentação suficiente para justificar a instauração do processo administrativo, violando, assim, os princípios da legalidade, da publicidade e da motivação dos atos administrativos.
Ademais, conforme entendimento consolidado"'>...