Pesquisa: Direito de Família, Sucessão

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário e Partilha Cumulada entre Espólios de Cônjuges Falecidos com Nomeação de Inventariante e Fundamentação no CPC/2015, Art. 672

Publicado em: 24/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário e partilha cumulada dos espólios de cônjuges falecidos, com fundamento no artigo 672 do CPC/2015. O documento contempla a qualificação das partes e herdeiros, exposição detalhada dos fatos, justificativa da cumulação de inventários, fundamentos jurídicos relativos à competência, legitimidade, obrigatoriedade do inventário, nomeação de inventariante, transmissão da herança e regularidade processual, além de ampla jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos para autuação de inventário cumulativo, nomeação de inventariante, citação de herdeiros, diligências para avaliação e partilha dos bens, bem como indicação das provas a serem produzidas e valor da causa. Documento indicado para situações em que há dependência entre as partilhas dos espólios de cônjuges, promovendo celeridade, economia processual e continuidade registrária.

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Modelo de Impugnação à Alegação de Prescrição em Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança – Defesa de Prazo Prescricional Contado do Conhecimento da Filiação e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 22/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de impugnação à alegação de prescrição apresentada em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, na qual o autor somente tomou conhecimento da identidade do genitor após o falecimento deste e a partilha dos bens. O documento fundamenta a imprescritibilidade do reconhecimento de paternidade e argumenta pela relativização do prazo prescricional da petição de herança, defendendo que o termo inicial deve ser o momento do real conhecimento da filiação, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e isonomia. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos para afastamento da prescrição, regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Inventário com Pedido de Exclusão de Herdeiros por Indignidade e Suspensão do Processo em razão de Homicídio Doloso e Omissão de Socorro

Publicado em: 22/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em processo de inventário, na qual se requer a exclusão de herdeiro por indignidade em virtude de homicídio doloso praticado contra o autor da herança, além da apuração de possível participação ou conivência da viúva por omissão de socorro, podendo ensejar também sua exclusão da sucessão. O documento fundamenta os pedidos com base no Código Civil (arts. 1.814 e 1.815), Código de Processo Civil (art. 313, V, “a”, e art. 617), e princípios constitucionais, requerendo a suspensão do inventário até o julgamento de ação de indignidade e do processo criminal, eventual substituição da inventariante, produção de provas e intimação do Ministério Público, além de conter jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas Deixados por Falecido, com Dispensa de Inventário, nos Termos do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 21/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial destinado à autorização para levantamento de saldo bancário e reembolso de despesas médicas suportadas pela única herdeira do falecido, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015 e na Lei 6.858/1980. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que justificam o pedido, relaciona documentos comprobatórios e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que autorizam a dispensa de inventário ou arrolamento em razão da modicidade dos valores e da inexistência de outros bens a inventariar. O modelo abrange ainda a solicitação de reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas e ressalta a necessidade de celeridade processual e proteção da dignidade da requerente. Indicado para casos em que os valores remanescentes em conta bancária e despesas médicas são os únicos bens deixados pelo de cujus, possibilitando procedimento mais célere e econômico para o sucessor.

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Modelo de Agravo Interno contra Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita em Inventário – Hipossuficiência dos Herdeiros e Meeira, Imóvel Único como Residência, Fundamentação Constitucional e do CPC

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo detalhado de Agravo Interno interposto por meeira e herdeiros em processo de inventário, visando a concessão de assistência judiciária gratuita após indeferimento em decisão monocrática. O recurso destaca a hipossuficiência das partes, que possuem renda limitada e dependem do imóvel inventariado para moradia, sem disponibilidade financeira para custas processuais. Fundamenta-se nos arts. 5º, LXXIV e XXXV, e 1º, III, da CF/88 e arts. 98, 99 e 1.021 do CPC/2015, abordando jurisprudência relevante e pedidos subsidiários de postergação do pagamento das custas, caso não deferida a gratuidade integral. Recomendado para situações em que os herdeiros não dispõem de recursos líquidos, mesmo havendo patrimônio a ser partilhado.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Pedido de Instalação de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 01/10/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação proposta por Maria das Dores, cônjuge meeira do falecido Pedro Lucas, requerendo a instauração de inventário extrajudicial cumulativo, com fundamento no CPC/2015, art. 672, devido à dependência entre as partilhas dos falecidos Pedro Lucas, Sebastiana e outros herdeiros. O pedido visa à nomeação da requerente como inventariante, à intimação dos herdeiros e interessados, e à homologação da partilha de bens, promovendo celeridade e economia processual. O único bem inventariado é um imóvel com três índices cadastrais. A ação fundamenta-se em princípios constitucionais, como a razoável duração do processo, e está embasada em jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha de Bens em Divórcio Consensual pelo Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 30/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial para homologação de partilha de bens em razão de divórcio consensual, com base no regime de comunhão parcial de bens. O pedido inclui a divisão de imóvel financiado, com detalhamento sobre a posse, propriedade e compensação financeira entre as partes, conforme o CPC/2015 e o CCB/2002. Inclui jurisprudências, pedidos relacionados à averbação no Cartório de Registro de Imóveis e dispensa de custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 24/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de P. J. da S. em face da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por V. C. R. A peça argumenta a ausência de provas robustas quanto à convivência pública, contínua e duradoura, e ao objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo artigo 1.723 do Código Civil. Fundamenta-se no ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015 e traz jurisprudências aplicáveis para reforçar a improcedência do pedido da Requerente.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do casal falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Solicita-se a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação de inventariante, a intimação dos herdeiros, a partilha dos bens respeitando o testamento existente e a concessão de justiça gratuita para herdeiros assistidos pela Defensoria Pública. A ação busca regularizar a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e observando os direitos hereditários conforme legislação vigente.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta pela avó guardiã de menores herdeiros contra o genitor responsável pela administração de bens do espólio familiar. O processo busca prestação de contas detalhada sobre a venda de bens e valores pertencentes aos menores, bem como a revisão de decisão judicial que autorizou a venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com base no princípio de proteção integral às crianças e adolescentes e no dever de transparência na gestão de bens de terceiros.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado por viúva meeira para a abertura de inventário em razão do falecimento de seu cônjuge, visando à partilha de um único bem imóvel entre ela e os herdeiros, conforme o regime de comunhão universal de bens. O pedido inclui a nomeação da requerente como inventariante, avaliação do imóvel, divisão igualitária entre os herdeiros e observância da meação, fundamentado no CPC/2015, arts. 610, 611 e 617, e no CCB/2002, art. 1.829.

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Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de inventário sob alegação de abandono, sem prévia intimação pessoal do inventariante e dos herdeiros, como exige o CPC/2015. O documento apresenta os fundamentos legais para a anulação da sentença, destacando a necessidade de cumprimento do devido processo legal, com base nos artigos 485, §1º, e 622 do CPC/2015, e jurisprudência pertinente. Requer o efeito suspensivo, a anulação da sentença e a retomada do inventário com a devida intimação das partes interessadas.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

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Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Defesa em Ação Monitória: Contestação por Herdeiros em Inventário Negativo

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiros em uma Ação Monitória, fundamentada na inexistência de bens no inventário negativo homologado. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a limitação da responsabilidade à herança inexistente e a ausência de citação válida. A defesa solicita a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC/2015 e o Código Civil de 2002.

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Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

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Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Ação de Inventário com Presunção de Morte de Herdeiro com Mais de 115 Anos e Nomeação de Curador Especial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por herdeiro para partilha de bens do falecido, fundamentada nos artigos 6º e 1.797 do CCB/2002 e artigos 72, II e 616 do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de diligências para localização de herdeiro com mais de 115 anos e a aplicação da presunção de morte, com possível nomeação de curador especial. Inclui requerimentos para citação de herdeiros, tramitação regular do inventário e partilha dos bens, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Ação de Inventário visando Reintegração de Imóvel Ocupado de Forma Clandestina

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição judicial apresentada na Vara Cível, no âmbito de uma ação de inventário, com o objetivo de requerer a tutela de urgência incidental para a imediata reintegração de posse de um imóvel do espólio ocupado de forma irregular por sub-herdeiros. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015 (arts. 300 e 561) e no Código Civil (art. 1.211), demonstrando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, além de evidenciar esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a remoção dos ocupantes clandestinos, a continuidade do inventário e a preservação do patrimônio do espólio.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Inventário para Desocupação de Imóvel por Herdeiro em Ocupação Exclusiva e Irregular

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial com pedido de tutela de urgência incidental no âmbito de um processo de inventário para requerer a desocupação de imóvel pertencente ao espólio, atualmente ocupado de forma irregular por um dos herdeiros. Fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015 e no princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a peça solicita a concessão da tutela para garantir o uso igualitário do bem por todos os herdeiros, ressaltando a configuração de esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e formula pedidos específicos, como determinação de desocupação, citação do requerido e confirmação da tutela em caráter definitivo.

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Modelo de Renúncia de Herança: Pedido de Homologação de Renúncia de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mundo Novo/MS por M. F. de S. L., requerendo a homologação de renúncia de herança, com fundamento no artigo 1.806 do Código Civil. A requerente, herdeira legítima, renuncia expressamente aos direitos hereditários sobre um imóvel urbano descrito no inventário do falecido genitor. O documento destaca os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e o pedido de expedição de termo judicial para formalização do ato jurídico, em conformidade com os requisitos legais e formais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Inventário com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 28/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento elaborado para apresentar pedido de homologação de desistência de inventário judicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A petição fundamenta-se na ausência de interesse processual em razão do falecimento do único herdeiro incapaz, tornando necessária a instauração de novo procedimento sucessório. O documento aborda os fatos relevantes, base legal, princípios aplicáveis, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a expedição de alvarás, se necessário.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário em Modalidade de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Expedição de Alvará

Publicado em: 18/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

O documento trata de um pedido judicial apresentado pela meeira e herdeira única, M. F. da S., para a abertura de inventário na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no CPC/2015, art. 659. A Requerente solicita sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados judicialmente e a homologação da partilha amigável. O caso envolve bens deixados pelo falecido J. A. da S., incluindo patrimônio empresarial, e busca garantir a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades da empresa. O pedido fundamenta-se na inexistência de dívidas do espólio, na legitimidade da meeira, e na relevância de garantir celeridade ao inventário.

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Modelo de Contestação em Processo de Inventário com Pedido de Reconhecimento de Propriedade Exclusiva pela Companheira Superstite

Publicado em: 12/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela companheira sobrevivente em processo de inventário, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de bens a serem partilhados, argumentando que os mesmos foram adquiridos exclusivamente pelo esforço comum do casal durante a união estável e são de propriedade da Requerida. A peça jurídica aborda fundamentos constitucionais e legais sobre o direito sucessório, a união estável, a renúncia de herança pelos filhos do falecido, e o adiantamento de legítima a um dos herdeiros. Inclui também jurisprudências relevantes e requerimentos de extinção do inventário ou reconhecimento do direito da companheira aos bens, além de pedidos subsidiários e de produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

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