Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por A. J. dos S., advogado regularmente inscrito na OAB, em face de M. F. de S. L., com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 784, III.

Conforme relatado nos autos, o exequente atuou como advogado em ação judicial que culminou no reconhecimento de testamento particular. Decisão transitada em julgado fixou honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º. Contudo, os honorários não foram adimplidos voluntariamente, o que ensejou a presente execução.

A parte executada foi devidamente citada, mas não apresentou manifestação no prazo legal. O caso está em condições de julgamento.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

A presente execução de honorários advocatícios encontra respaldo no art. 784, III, do CPC/2015, que classifica como título executivo judicial a decisão transitada em julgado. Neste caso, o acórdão que reconheceu o testamento particular fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente, sendo inquestionável a sua executoriedade.

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da demanda. Ademais, o art. 523, §1º, do mesmo diploma legal prevê que, em caso de não pagamento voluntário, o devedor será intimado para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios adicionais.

No caso em análise, a obrigação de pagamento é certa, líquida e exigível, preenchendo os requisitos necessários para a execução forçada, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

2. Fundamento Constitucional

O direito aos honorários advocatícios está diretamente relacionado à valorização da advocacia, prevista no art. 133 da Constituição Federal de 1988, que dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça". A atuação técnica do exequente contribuiu para a solução do litígio, sendo justo e constitucionalmente amparado o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados.

3. Jurisprudência

A jurisprudência reafirma o entendimento de que decisões judiciais que fixam honorários advocatícios possuem executoriedade imediata. Vejamos:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma:

  "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, relator Des. Achile Alesina:

  "As despesas com os honorários periciais e a remuneração de assistentes técnicos devem ser carreadas exclusivamente àquele que se saiu vencido no objeto da perícia."

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que a presente execução merece prosperar.

Assim, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A intimação dos executados para que efetuem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais, conforme art. 523, §1º, do CPC/2015;
2. A realização de penhora de bens, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal;
3. A condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da execução.

Termos Finais

Por fim, determino o prosseguimento do feito nos termos legais, com a adoção de todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito do exequente.

__________, ___ de __________ de 20___.

_______________________________________
Magistrado(a)