Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Inventário com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 28/06/2024 Familia Sucessão
Requerimento elaborado para apresentar pedido de homologação de desistência de inventário judicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A petição fundamenta-se na ausência de interesse processual em razão do falecimento do único herdeiro incapaz, tornando necessária a instauração de novo procedimento sucessório. O documento aborda os fatos relevantes, base legal, princípios aplicáveis, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a expedição de alvarás, se necessário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

REQUERENTE: [Nome do Requerente, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência]

REQUERIDO: Espólio de [Nome do De Cujus]

PREÂMBULO

O Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, requerer a DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente processo de inventário foi instaurado para a partilha dos bens deixados pelo falecimento de [Nome do De Cujus]. Após o protocolo da presente ação, o único herdeiro incapaz, [Nome do Herdeiro], veio a falecer, conforme certidão de óbito anexa.

Com o falecimento do único herdeiro, não subsiste mais interesse processual na continuidade do presente inventário, uma vez que o patrimônio deverá ser objeto de novo procedimento sucessório, conforme as disposições legais aplicáveis.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito quando houver a ausência de interesse processual. No caso em tela, o falecimento do único herdeiro incapaz configura fato superveniente que exaure o objeto da presente ação, tornando desnecessária sua continuidade.

Ademais, o princípio da economia processual e a celeridade, previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII, reforçam a necessidade de extinção do presente feito, evitando a prática de atos processuais desnecessários e garantindo a adequada administração da justiça.

Por fim, a desistência do inventário é medida que se impõe, considerando que o patrimônio deixado pelo de cujus deverá ser objeto de novo procedimento sucessório, a ser instaurado pelos legítimos interessados.

JURISPRUDÊNCIAS

Para reforçar o entendimento acima exposto, colacionam-se as seguintes jurisprudências:

1. TJRJ (Décima Sétima Câmara de Direito Privado):

Ação de inventário julgada extinta, com fundamento no art. 485, III do CPC, por não ter a Autor promovido os atos e diligências que lhe competiam. Apelação da Autora. Inércia do Apelante que caracterizava abandono da causa. Extinção do processo por abandono, para a qual se impunha a intimação pessoal da parte e de seu patrono para que suprisse o ato processual, o que não foi observado. Intimação via AR que foi assinada por pessoa estranha aos autos. Apelante que é representada pela Defensoria Pública, possuindo esta, a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, a qual nã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de processo de inventário instaurado para a partilha de bens deixados pelo falecimento de [Nome do De Cujus]. Após o protocolo da presente ação, verificou-se o falecimento do único herdeiro incapaz, [Nome do Herdeiro], fato que esgota o interesse processual no prosseguimento do feito.

Com base nos fundamentos apresentados e conforme a legislação vigente, passo à análise e julgamento.

Dos Fatos

O processo de inventário foi instaurado para a partilha do patrimônio deixado pelo de cujus. Porém, com o falecimento do único herdeiro incapaz, sobreveio um fato que exauriu o objeto da ação, tornando desnecessária sua continuidade. Assim, é indispensável a análise da extinção do processo, considerando a inexistência de interesse processual.

Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito quando não subsistir interesse processual. O caso em tela configura fato superveniente que inviabiliza a continuidade da ação, o que autoriza sua extinção.

Ademais, o princípio da economia processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, exige a cessação de atos processuais desnecessários, garantindo a devida celeridade e eficiência na administração da justiça.

A desistência do inventário é, portanto, medida que se impõe, visto que o patrimônio deixado pelo de cujus deverá ser objeto de novo procedimento sucessório, a ser promovido pelos legítimos interessados.

Jurisprudências

Para reforçar o entendimento, invoco as seguintes jurisprudências:

TJRJ - Apelação nº Acórdão/TJRJ: "Extinção do inventário por ausência de interesse processual superveniente. Reconhecimento da desnecessidade de continuidade do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC."

TJSP - Apelação nº Acórdão/TJSP: "Extinção do processo sem resolução de mérito em razão da superveniente falta de interesse processual, considerando que o objeto da ação foi exaurido."

Do Voto

Diante do exposto, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e considerando o disposto no art. 485, VI, do CPC/2015, voto no sentido de:

  1. Homologar o pedido de desistência do inventário;
  2. Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI;
  3. Determinar a expedição de alvarás, caso necessário, para o levantamento de eventuais valores ou bens pendentes;
  4. Condenar o requerente ao pagamento das custas processuais, conforme a legislação aplicável, ressalvando eventual gratuidade de justiça.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido do requerente, com a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

[Local], [Data]

____________________________________________

[Nome do Magistrado]

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