LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Impugnação à Despersonalização da Pessoa Jurídica com Base no CPC/2015 e Código Civil de 2002

Publicado em: 21/03/2024 Empresa

Petição de impugnação à decisão judicial que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 319, e no Código Civil de 2002, art. 50 e art. 49-A, além de jurisprudências relevantes que reforçam a inadequação da medida excepcional. A petição requer a reforma da sentença, bem como a condenação da parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial: Reconhecimento de Continuidade Fraudulenta e Condenação de Empresa Sucessora

Publicado em: 16/02/2024 Empresa

Propositura de ação declaratória de sucessão empresarial com o objetivo de reconhecer a continuidade fraudulenta entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda., solicitando a condenação da empresa sucessora ao pagamento das dívidas da empresa sucedida. Fundamentação baseada no Código Civil (art. 1.146) e princípios como boa-fé objetiva. Pedido inclui reconhecimento de fraude, condenação ao pagamento de obrigações e custas, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário

Publicado em: 07/02/2024 Empresa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. para a formalização de contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981, 997, 1.052 e 1.085). O objetivo é regulamentar as relações entre os sócios, definir direitos, deveres e regras de administração para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros. Inclui jurisprudências que destacam a importância de contratos claros e detalhados para a gestão de sociedades.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Publicado em: 15/01/2024 Direito CivilEmpresa

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/01/2024 Empresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a 480). O contrato inclui cláusulas essenciais, como identificação das partes, objeto social, capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, rescisão contratual e foro competente. Ele também enfatiza princípios jurídicos como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, assegurando clareza e prevenção de litígios futuros.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Comércio de Produtos Eletrônicos

Publicado em: 03/01/2024 Empresa

Este documento apresenta o contrato social para a constituição de uma sociedade limitada entre dois sócios, com o objetivo de explorar atividades no ramo de comércio de produtos eletrônicos. O contrato especifica as obrigações, direitos e responsabilidades dos sócios, bem como a integralização do capital social, administração da sociedade e registro na Junta Comercial, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Lei 8.934/1994. Também são mencionadas jurisprudências relevantes que reforçam a obrigatoriedade do registro e a segurança jurídica dos atos societários.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 03/01/2024 Direito CivilEmpresa

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais

Publicado em: 19/12/2023 Empresa

Este documento apresenta o Estatuto Social e o requerimento formal para a transformação da sociedade limitada "[NOME DA SOCIEDADE LTDA]" em sociedade anônima fechada. Contém a fundamentação jurídica embasada no Código Civil de 2002 (art. 1.113 e seguintes), na Lei 6.404/1976 (art. 220 e seguintes) e na Lei 8.934/1994 (art. 36), abordando os requisitos e efeitos do processo. Inclui a estrutura do novo estatuto, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como registro na Junta Comercial e publicação do ato de transformação.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 Direito do ConsumidorEmpresa

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 11/12/2023 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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Modelo de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.085

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Petição inicial proposta por sócio de sociedade empresarial visando a exclusão de outro sócio por justa causa, com base em condutas graves que comprometem a continuidade e a estabilidade da empresa. O documento apresenta os fatos que fundamentam o pedido, como apropriação indevida de recursos e concorrência desleal, embasamento jurídico no Código Civil (art. 1.085), jurisprudências pertinentes e os pedidos relacionados, como citação do réu, exclusão do quadro societário e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas proposta pelo Autor A. J. dos S. em face da Ré Empresa XYZ Ltda., fundamentada nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro. O Autor alega a existência de cláusulas desproporcionais e abusivas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como exclusão de responsabilidade, encargos excessivos e restrições desarrazoadas ao direito de rescisão. A ação busca a declaração de nulidade das cláusulas, com pedido de citação da Ré, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial por Crise Econômico-Financeira com Fundamento na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Petição inicial de recuperação judicial destinada à superação de crise econômico-financeira enfrentada por empresa, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, demonstra a viabilidade econômica da empresa e a necessidade de preservação da atividade empresarial, solicitando medidas como suspensão de execuções, nomeação de administrador judicial e intimação de credores, além da dispensa de certidões negativas. Contém doutrina, jurisprudências e pedidos específicos para processamento do pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Modelo de petição inicial para proposição de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada com base nos artigos 1.033, II e 1.034, II do Código Civil. O documento detalha os fatos que inviabilizam a continuidade da sociedade, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos formulados, incluindo a liquidação do patrimônio social e a nomeação de administrador judicial, caso necessário.

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Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.

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