
Modelo de Análise Jurídica Comparativa entre a Ordem Sucessória do Código Civil e os Dependentes do RGPS: Diferenças e Semelhanças
Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilSucessãoPeça processual que apresenta uma análise detalhada e comparativa entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os dependentes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991. O documento aborda as diferenças e semelhanças entre os regimes jurídicos, destacando os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e as implicações práticas referentes à transmissão de direitos e benefícios pós-óbito. Inclui pedidos para reconhecimento das distinções e aplicação de jurisprudências pertinentes.
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