Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de apelação interposta por R. P. DOS S., insurgindo-se contra a sentença que homologou o inventário dos bens deixados pelos genitores de sua mãe, apontando vícios processuais e materiais que comprometem a validade do processo.

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.009. Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima e interessada, sendo, portanto, conhecido.

2. DOS FATOS E DO DIREITO

A questão gira em torno da alegação de nulidade do inventário em virtude de:

• Ausência de participação efetiva da autora, então menor de idade, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV);
• Venda simulada de bens por valores irrisórios, em afronta ao CCB/2002, art. 166, VI;
• Dilapidação do patrimônio de incapazes, sem justificativa, em violação ao CCB/2002, art. 1.775;
• Omissão de bens no inventário e ausência de fundamentação adequada na sentença (CPC/2015, art. 489, §1º).

Após analisar os autos, entendo que os fatos narrados encontram suporte probatório nos documentos apresentados pela recorrente. A exclusão da autora, menor à época, efetivamente configura violação aos princípios constitucionais e processuais, comprometendo a validade do inventário.

Ademais, a jurisprudência corrobora a necessidade de observância aos direitos da parte ao longo do processo, especialmente em situações que envolvem incapazes. Nesse sentido:

TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa.\"

TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A sentença que homologou a partilha é nula por ausência de plano de partilha. Os autos devem ser devolvidos à origem para prosseguimento do feito.\"

Assim, entendo configurados os vícios apontados pela recorrente, sendo imperiosa a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para:

1. Anular a sentença que homologou o inventário;
2. Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a participação efetiva da recorrente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
3. Condenar os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

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Magistrado(a)