Legislação

- Ficam revogados:

I - a Lei 10.683, de 28/05/2003;

II - a Medida Provisória 768, de 2/02/2017; e

III - os seguintes dispositivos da Lei 13.334, de 13/09/2016:

a) incisos II, III e V do caput do art. 8º; e

b) art. 10.

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - José Sarney Filho - Eliseu Padilha