Legislação

Lei 13.502, de 01/11/2017

Art. 54

Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)

Seção XVI - DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (Ir para)

Art. 54

- Integram a estrutura básica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

I - a Comissão de Financiamentos Externos;

II - a Comissão Nacional de Cartografia;

III - a Comissão Nacional de Classificação;

IV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e

V - até dez Secretarias.

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