Legislação
Lei 13.502, de 01/11/2017
Capítulo VI - DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS (Ir para)
Art. 73- Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:
I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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