Legislação

Lei 13.502, de 01/11/2017

Art. 82

Capítulo XIII - DAS REVOGAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 82

- Ficam revogados:

I - a Lei 10.683, de 28/05/2003;

II - a Medida Provisória 768, de 2/02/2017; e

III - os seguintes dispositivos da Lei 13.334, de 13/09/2016:

a) incisos II, III e V do caput do art. 8º; e

b) art. 10.

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - José Sarney Filho - Eliseu Padilha

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Medida Provisória 768, de 02/02/2017 ([Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências)
Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016]. Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).