Legislação

Lei 13.502, de 01/11/2017

Art. 48

Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)

Seção XIII - DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 48

- Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 2º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 2º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 48 - Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:]

I - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. I. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. I).

Redação anterior: [I - o Conselho Nacional de Segurança Pública;]

II - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. II. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;]

III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

IV - o Conselho Nacional de Arquivos;

V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

VII - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. VII. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. VII).

Redação anterior: [VII - o Departamento de Polícia Federal;]

VIII - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. VIII. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. VIII).

Redação anterior: [VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;]

IX - (Revogado pela Lei 13.690, de 10/07/2018. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 14, II (revoga o inc. IX. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 11, II (revoga o inc. IX).

Redação anterior: [IX - o Departamento Penitenciário Nacional;]

X - o Arquivo Nacional; e

XI - até quatro Secretarias.

Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 2º (Nova redação ao inc. XI. Origem da Medida Provisória 821, de 26/02/2018).
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 2º (Nova redação ao inc. XI).

Redação anterior: [XI - até seis Secretarias.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já