Legislação

Lei 13.502, de 01/11/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VII (Revogação total)
Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 2º (arts. 2º e 12-A. Não convertida na Lei 13.853, de 08/07/2019)
Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 25 (arts. 29 e 30. Produção de efeito a partir da data da instituição da Abram. Rejeição pela Câmara dos Deputados em 12/02/2019. Ato de 13/02/2019 - DOU 14/02/2019. Urgência e relevância não caracterizados)
Lei 13.690, de 10/07/2018, art. 2º (arts. 21, 47, 48, 68-A e 68-B)
Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 2º, e 11 (arts. 21, 40-A, 40-B, 47 e 48)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 768, de 02/02/2017 ([Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).
Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016]. Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003)