Legislação

Lei 13.502, de 01/11/2017

Art. 40-B

Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)

Seção IX-A - DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 40-B

- (acrescentado pela Medida Provisória 821, de 26/02/2018. Não convertido em lei).

Medida Provisória 821, de 26/02/2018, art. 2º (acrescenta o artigo. Não convertido em lei).

Redação anterior: [Art. 40-B - Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já