Relação de Lei Complementar

Relação de Lei Complementar - 0 normas e 3.812 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 26/11/2024

Lei Complementar 210, de 25/11/2024 - Arts.14 15 16 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2024

Lei Complementar 209, de 03/10/2024 - Arts.1 2 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, que regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Diário Oficial de 03/07/2024

Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Diário Oficial de 17/05/2024

Lei Complementar 206, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.

Diário Oficial de 17/05/2024

Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.7 8 9 2 3 0 1 4 5 6 10 11 12 18 19 20 15 16 17 21 22 23 26 27 28 24 25 13 14 29

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 211, de 31/12/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.

Diário Oficial de 10/05/2024

Lei Complementar 205, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Diário Oficial de 29/12/2023

Lei Complementar 204, de 28/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Tributário. ICMS. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Diário Oficial de 18/12/2023

Lei Complementar 202, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Diário Oficial de 18/12/2023

Lei Complementar 203, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Diário Oficial de 24/10/2023

Lei Complementar 201, de 24/10/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar 194, de 23/06/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e das Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), e Lei Complementar 192, de 11/03/2022. [[Lei Complementar 194/2022, art. 3º. Lei Complementar 194/2022, art. 14.]]

Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.5-A 0 6-A 6-B 1 2 3 11 12 13 14 15 5 6 4 9 8

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]