Legislação
Lei Complementar 201, de 24/10/2023
- Os valores repassados pelos Estados aos Municípios por força de decisão judicial que superarem o valor previsto no § 1º do art. 6º desta Lei Complementar serão compensados com os repasses vincendos da cota municipal de ICMS, observado o disposto neste artigo. [[Lei Complementar 201/2023, art. 6º.]]
§ 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo ocorrerá em até 12 (doze) meses e será precedida de publicação de extrato que indique:
I - os valores repassados por força da decisão judicial; e
II - os valores efetivamente devidos, observados os limites do acordo e desta Lei Complementar.
§ 2º - Os valores referentes à compensação de que trata este artigo serão deduzidos dos repasses vincendos da cota municipal do ICMS.
§ 3º - A vedação estabelecida no caput do art. 35 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica à compensação diferida de que trata este artigo. [[Lei Complementar 101/2000, art. 35.]]
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Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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