Legislação
Lei Complementar 201, de 24/10/2023
- Ficam revogados:
I - o inciso III do parágrafo único do art. 18-A da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional); [[CTN, art. 18-A.]]
II - o inciso III do § 1º do art. 32-A da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir); e [[Lei Complementar 87/1996, art. 32-A.]]
III - os §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei Complementar 192, de 11/03/2022. [[Lei Complementar 192/2022, art. 6º.]]
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Análise jurídica detalhada de uma ação legal para combater a alienação parental, focando em uma situação onde as crianças mudaram de comportamento e recusam contato com o pai após o novo casamento da mãe. Inclui fundamentação legal, argumentação e citação de doutrinas relevantes.
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