Lei Complementar 200, de 31/08/2023

- Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - em 01/01/2024, quanto ao art. 11; e [[Lei Complementar 200/2023, art. 11.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 30/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Simone Nassar Tebet