Legislação

Decreto 4.553, de 27/12/2002

Art. 6º

Capítulo II - DO SIGILO E DA SEGURANÇA (Ir para)

Seção I - DA CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE SIGILO (Ir para)

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Art. 6º

- A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:

I - Presidente da República;

Inc. I com redação dada pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004.

Redação anterior: [I - Presidente da República;]

II - Vice-Presidente da República;

Inc. II com redação dada pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004.

Redação anterior: [II - Vice-Presidente da República;]

III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

Inc. III com redação dada pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004.

Redação anterior: [III - Ministros de Estado e equiparados; e]

IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

Inc. IV com redação dada pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004.

Redação anterior: [IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.]

V - (Suprimido pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004)

Redação anterior: [V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.]

§ 1º - Excepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público em missão no exterior.

§ 1º acrescentado pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004.

§ 2º - Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo:

I - secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal; e

II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

Parágrafo renumerado com nova redação pelo Decreto 5.301, de 09/12/2004.

Redação anterior: [Parágrafo único - Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo:
I - secreto, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia; e
II - confidencial e reservado, os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada Ministério ou órgão da Presidência da República.]

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