Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato administrativo obstativo da posse no cargo, não houve efetiva prestação de serviços. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Posse negada com fundamento em expressa previsão editalícia, decorrente de omissão da legislação municipal quanto ao assunto. Inocorrência de danos morais. Dissabores que, embora desagradáveis, não foram suficientes para abalar a esfera psíquica do recorrente, não estando demonstrada violação a direitos de personalidade. Precedentes deste E. TJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.