Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretendida aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Envolvimento com a narcotraficância. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)