Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Adimplemento substancial do débito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Não caracterização. Repetição de valores. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)