Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Conclusão do acórdão recorrido acerca da possibilidade de cobrança de cotas condominiais por estar prevista na convenção do condomínio e de que os pedidos feitos na reconvenção devem ser dirimidos entre as partes que firmaram o contrato de locação. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidadse. 4. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local (acerca da possibilidade da cobrança das despesas condominiais conforme estabelecido na convenção do condomínio, de que o pagamento deverá se dá a partir da citação, pois foi quando os requeridos tomaram conhecimento da cobrança, bem como dos pedidos formulados na reconvenção acerca da reparação de algum prejuízo sofrido pelos agravantes) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)