1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()