Jurisprudência Selecionada
1 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Banco. Exame, por auditoria, de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.... ()
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