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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5004.2200

1 - STJ. Habeas corpus. Crimes de usura (por 42 vezes), estorsão (por 2 vezes) e lavagem de dinheiro. Contravenção penal de reter documento de identificação pessoal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1 - O Tribunal de Justiça não analisou os pedidos de prisão domiciliar e de reconhecimento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, o que sinaliza a supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.5000

2 - STJ. Processo civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Liberação de mercadorias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não apreciação pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Similitude fática. Divergência.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito da impetrante de obter a liberação de mercadorias importadas relativas a declaração de importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4004.4100

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cheque caução. Alegação. Empréstimo usurário já liquidado. Inversão do ônus da prova. Natureza real do contrato de mútuo. Inexistência de documento fiscal ou bancário. Fato incontroverso. Realização de sucessivos empréstimos entre as partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão. Prova dos autos. Súmula 283/STF. Parte dos dispositivos não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos, o tema exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4004.0900

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegibilidade do preparo. Ausência de código de barras. Deserção mantida. Prestação de serviço. Inocorrência. Súm 7 do STJ.

«1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção e de que a alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3000.8900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Necessidade de menção expressa dos dispositivos legais. Prescindibilidade. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Mora. Notificação. Desnecessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. ... ()

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