1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente até 01.01.23. Argumento de que até a edição da Lei Complementar 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela denegação da segurança. Apelação da impetrante.

2 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Apelante que se insurge contra a sentença que extinguiu a execução com base na ocorrência de prescrição intercorrente. Prova dos autos que indica ter a execução sido paralisada diante da busca insistente pelo apelante da incidência de consectários sobre o valor da dívida, com inúmeras remessas desnecessária dos autos ao Contador Judicial e o oferecimento de impugnações e pedidos indevidos, quando tais acréscimos já haviam sido afastados por decisão judicial preclusa. Configuração de inércia, uma vez que intimado a dar andamento á execução, o apelante deixou, por mais de uma década, de requerer a continuidade da execução em busca da satisfação de saldo remanescente que efetivamente lhe era devido. Hipótese que não enseja a aplicação da súmula 106 STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Inteligência do par. ún. art. 202 CC. Paradigmas da eficiência e razoável duração do processo que não mais admitem a conduta recalcitrante da parte, contrapondo-se à decisões preclusas, dando azo à perda de tempo e trabalho por parte do serviço jurisdicional. Inteligência do art. 6º CPC e 5º LXXVIII CF/88. Precedentes. Honorários recursais não implementados em razão do disposto no §5º do art. 921 CPC. Apelo desprovido.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Tema Repetitivo 1264 DO STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 3.453/02, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALOR FIXO MENSAL. ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO MUNICIPAL. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALOR A TERCEIROS. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo cumulada com indenizatória por danos morais, cuja pretensão autoral é, em síntese, a concessão da tutela de urgência para fazer cessar o desconto mensal de parcela de empréstimo em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pelo cancelamento dos descontos; pela condenação das rés ao ressarcimento dos valores descontados em dobro; e pelo pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica, bem como a troca de titularidade; (ii) a declaração de inexistência de débito em seu nome e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de energia em sua unidade consumidora foi interrompido devido a débito anterior a 18/02/2022, data em que passou a ocupar o imóvel por meio de contrato de locação. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que foi surpreendida com a cobrança de energia do mês de janeiro/2023, emitindo a concessionária ré fatura em valor desproporcional à sua média de consumo mensal. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora narra que o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido em razão de cobrança efetuada pela concessionária ré em valores exorbitantes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.

Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DO DISCENTE EM FEVEREIRO DE 2021. EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE REFERENTE A MARÇO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE E EMBARGADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial consubstanciada em mensalidade por serviços educacionais prestados ao filho do executado e embargado, referente a março de 2021, tendo a sentença, objeto da irresignação da exequente e embargada, julgado procedente o pedido deduzido na ação autônoma de impugnação, para extinguir o feito executivo. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 922, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de despejo em que a parte autora busca o pagamento dos alugueres e encargos da locação não adimplidos pelos réus até a data da desocupação do imóvel. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DÍVIDA NÃO PAGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória para a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, a consubstanciar dívida oriunda de instrumento particular de contrato de financiamento (Capital de Giro), decorrente de empréstimo tomado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. REAFATURAMENTO POR EXCESSO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. Laudo pericial que apontou consumo zerado pelo prazo de 1 (um) ano, entre setembro de 2015 a setembro de 2016. A constatação do consumo zerado torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Sentença clara e calcada em laudo pericial de que o consumo se encontrava zerado. Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo a sentença de deve ser mantida. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. A autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva diante da média de consumo da apelada, conforme demonstrado no laudo pericial. Ausência de impugnação específica quanto a conclusão do laudo. Não produziu a concessionária qualquer elemento de convicção que comprovasse a regularidade do seu atuar, quanto ao consumo. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Impugnação genérica, devendo a concessionária suportar os ônus de sua inércia, eis que caracterizado o consumo excessivo nas faturas indicadas. Dano moral configurado. Valor da indenização de R$ 6.000,00 que se mostra adequado e não merece qualquer majoração ou redução. Astreintes corretamente fixadas, considerando que houve recalcitrância da concessionaria no cumprimento dos mandamentos do juízo. Ademais, o valor se mostra razoável e proporcional, já que fixado em valor único. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ações conexas de despejo por falta de pagamento e usucapião extraordinária. De acordo com o CCB, art. 1.203, «salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". À luz da jurisprudência do STJ, «a posse exercida pelo locatório pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática (recurso especial 1.909.276. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.22). Vínculo contratual extinto em maio de 2002, quando os locadores denunciaram extrajudicialmente a locação e postularam a retomada. Locatário que, nos sete anos subsequentes, permaneceu no imóvel, sem oposição. Interversão da posse. Aplicação da CF/88, art. 183, caput. Usucapião extraordinária corretamente reconhecida na sentença. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória e revisional. Empréstimos pessoais. Militar aposentado das Forças Armadas. De acordo com a jurisprudência do STJ, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085). Dano moral não configurado. Recurso provido.

21 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente com hipotireoidismo grave. Negativa de fornecimento de fármaco importado indicado por médico assistente. Ilicitude da conduta. Inaplicabilidade das restrições impostas pela Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores (Tema 123 do Supremo Tribunal Federal). Apelante que não se desincumbiu do ônus de apresentar substituto nacional. Aplicação das Súmulas 338, 339 e 340 desta Corte. Dano moral. Indenização de R$4.000,00 (quatro mil reais) adequada às circunstâncias do caso. Recurso desprovido.

22 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Necessidade presumida da autora, que conta quatorze anos de idade. Verba adequadamente arbitrada em 20% dos vencimentos do genitor ou 1 salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Redução pretendida de comprometeria a subsistência da adolescente. Recurso desprovido.

23 - TJRJ Apelação. Ação de imissão na posse. Promessa de compra e venda. Autora que não comprovou ser proprietária ou titular de direito real sobre o imóvel. Ausência de domínio, que é requisito da pretensão petitória. Pedido subsidiário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Necessidade presumida dos filhos, que contam quinze e onze anos de idade. Verba fixada em 2 salários-mínimos, sendo 1 para cada filho. Apelante que comprovou documentalmente a diminuição da sua capacidade financeira. Redução do quantum para 1,5 salário-mínimo, sendo metade para cada autor ou, no caso de vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos, nunca inferior a 1,5 salário-mínimo, metade para cada filho. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada conforme a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

26 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Ré que, por força de sentença em processo anterior, reside em imóvel do autor, com o encargo de pagar metade das despesas com IPTU e cota condominial. Obrigação descumprida. Devolução limitada a cota parte que cabia exclusivamente à ré (50%). Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

27 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Negativa do plano de saúde para internação. Período de carência. Risco imediato à vida do segurado. Situação de emergência. Interpretação conjunta dos arts. 12, V, «b, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, que afasta a carência de 180 dias no presente caso e assegura o atendimento. Recusa indevida. Dano moral. Inteligência da Súmula 393/STJ. Recurso desprovido.

28 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. MATÉRIA AFETADA AO TEMA STJ 1.300. SOBRESTADO O JULGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação ajuizada por consumidora que alegou anatocismo em contrato de financiamento de veículo automotor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à alegada nulidade da sentença de improcedência, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS POTERIORES À BARIÁTRICA. COBERTURA. RECURSOS ESPECIAIS 1.872.321/SP

e 1.870.834/SP (TEMA 1.069), SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS QUAIS FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE POSTE INSTALADO IRREGULARMENTE. FIAÇÃO QUE PASSA POR CIMA DA OBRA DO IMÓVEL DA AUTORA. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS FIOS DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO O AFASTAMENTO DOS CABOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante alegando irregularidade na construção do imóvel do autor, sendo de responsabilidade do apelado a adequação dos fios que passam pelo telhado do imóvel. Requer o afastamento e/ou redução da indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. Irregularidade dos fios que passam no telhado no imóvel do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na instalação do poste bem como dos fios de alta e média tensão. Dano moral evidenciado no caso concreto. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00 que se revela razoável e dentro dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte Julgadora. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora e improvido da concessionária, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Querela nullitatis. Pretensão de anular sentença que, em ação de cobrança de cotas condominiais, julgou procedente o pedido. Alegada nulidade da citação por edital, ocorrida após o óbito da ré. Eventual vício sando, com o ingresso do espólio no polo passivo. Posterior Arrematação do imóvel. Levantamento do produto da venda autorizado por esta Câmara, em agravo de instrumento interposto pelo credor. Sentença de extinção mantida. Recursos desprovidos.

34 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

35 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com 79 anos. Cirurgia cardíaca pelo método «TAVI, indicada pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Procedimento previsto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Aplicação das Súmulas 211, 339 e 340 desta Corte. Dano moral. Verba indenizatória na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Recurso desprovido.

36 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Intimação pessoal da parte para impulsionar o processo, nos termos do art. 246, §1º do CPC. Cumprimento do art. 485, §1º do CPC. Recurso desprovido.

37 - TJRJ Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Criança deixada pela mãe sob os cuidados da ex-companheira do avô. Menor que, desde então, recebe assistência material e afetiva em seu novo lar, sem colaboração da genitora. Apelante que não compareceu às entrevistas agendadas pela equipe técnica do juízo, destinadas a propiciar a reaproximação com o infante. Guarda definitiva corretamente deferida para quem já a exerce há três anos, em atenção ao superior interesse da criança. Recurso desprovido.

38 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Paciente diagnosticado com Retinopatia Diabética. Laudo médico que atestou a necessidade de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Recusa indevida do plano de saúde. Dano moral. Aplicação da Súmula 339/STJ. Indenização adequadamente arbitrada na quantia de R$ 8.000,00. Recurso desprovido.

39 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico. Erro médico. Prova pericial que não aponta conduta culposa do profissional. De acordo com a jurisprudência do STJ, «como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano (REsp. 992.821, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

40 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra cobranças de cartão de crédito consignado. Réu que exibiu contrato com assinatura eletrônica da autora, além das faturas com diversas compras realizadas. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

41 - TJRJ Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Filhos dos réus que contam 7 e 4 anos de idade e foram acolhidas em abrigo, após a prisão em flagrante da mãe, por abandono de incapaz. Juízo de primeiro grau que suspendeu o poder familiar e inseriu as crianças no cadastro de adoção. Decisão mantida por esta Câmara. Encerrada a instrução, a conclusão do Colegiado permanece inalterada: a mãe não reúne condições de cuidar dos filhos. Aplicação do art. 1638, II, do Código Civil, segundo o qual «perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em abandono". Sentença de procedência mantida. Recurso do réu não conhecido, porque intempestivo. Apelo da ré desprovido.

42 - TJRJ Apelação. Servidão de passagem. Sentença de improcedência. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos para a proteção do direito real alegado. Recurso desprovido.

43 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Consumidora que se insurge contra o desconto de prestações de empréstimos consignados. Mútuos concretizados com o depósito dos valores na conta da mutuária (total de R$ 47.774,96). Posterior transferência de R$ 30.000,00 para a empresa «Seleção Cadastramento e Cobranças Ltda, de quem a autora recebeu rendimentos por quase dois anos. Inexistência de indício de parceria entre a instituição financeira mutuante e a empresa «Seleção Cadastramento e Cobranças Ltda, que não figura como parte no processo. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo da autora.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) a revisão das cobranças e (iii) a indenização por danos morais, relatando, em síntese, que, mesmo após assinar uma confissão de dívida, a concessionária ré, a partir de janeiro de 2019, passou a emitir faturas em valores acima de sua média de consumo, efetuando reclamação junto a ré, sem êxito. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal e de empréstimo com garantia no FGTS que não reconhece, a restituição em dobro de valor indevidamente retirado de seu FGTS, de forma indevida, na forma dobrada, e compensação a título de danos morais suportados. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA

Trata-se de demanda indenizatória ajuizada pelos apelantes em face do hospital, do médico otorrinolaringologista que indicou e realizou o procedimento médico, do médico anestesista e da operadora de plano de saúde, sob a alegação de falha na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. O Contrato assinado pelo autor contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito e que os descontos seriam realizados em conta corrente. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão post mortem especial pagas a esposa de Policial Militar, desde abril de 2014. Possibilidade de cumulação. Alegação de que, desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito em serviço, do policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o qual a Autora se insurge. Sentença de improcedência do pleito autoral. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. As pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. O C. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu, expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, pois ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Autora comprou passagem aérea. Atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão, sendo transferido para o dia seguinte. As circunstâncias técnicas operacionais são fatores inerentes à atividade explorada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Autora tinha compromissos em razão do seu aniversário. Em razão do cancelamento do voo a autora perdeu seus compromissos, estando demonstrado o dano. Dano moral que deve ser reduzido para R$8.000,00 conforme requerido na inicial. Impossibilidade de fixar em valor superior ao requerido, diante do que estabelece o art. 292, V do CPC. Juros de mora corretamente fixado, eis que se trata de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do art. 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA EM CÓPIA DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA ASSINATURA DA APELANTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO POR SER IMPOSSÍVEL CONFIRMAR OU NÃO MONTAGEM OU DECALQUE DE ASSINATURA EM RAZÃO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE AO EXAME TER SIDO FORNECIDO EM CÓPIA XEROGRÁFICA. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM ALEGAÇÕES AUTORAIS DE CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA E EMPRÉSTIMO UM MÊS APÓS O OCORRIDO, AJUIZANDO AÇÃO TRÊS MESES DEPOIS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL QUE O BANCO NÃO POSSUA O CONTRATO ORIGINAL PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI REALIZADO FÍSICO E PRESENCIALMENTE. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE É FUNDAMENTAL PARA QUE O PERITO POSSA EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, SOBRETUDO PORQUE AS CÓPIAS PODEM OCULTAR ESPECIFICIDADES PRESENTES NO DOCUMENTO ORIGINAL, COMO, POR EXEMPLO, UMA ASSINATURA SOBREPOSTA. O SIMPLES FATO DE OS VALORES TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A EFETIVA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO AINDA SE ENCONTRA DEPOSITADO NA SUA CONTA E DISPONÍVEL PARA DEVOLUÇÃO AO BANCO DESDE A ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO A AUTORA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÓ É CABÍVEL QUANDO IDENTIFICADA A MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DOS VALORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. QUANTUM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.