Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EIS QUE A CONDUTA DO BANCO, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL, POIS NÃO ENSEJOU QUALQUER OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE DA PARTE, NÃO ACARRETANDO ANGÚSTIA, DOR OU SOFRIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.