Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO FIADOR. DEVEDORA PRINCIPAL SUBMETIDA A REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR, PRETENDENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FIADOR QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA PRESERVADA NOS TERMOS DO art. 49, §1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ATRAIR A EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO COOBRIGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.