Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REPASSOU AO AUTOR O VALOR INTEGRAL DA NEGOCIAÇÃO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO RÉU AO TERCEIRO ADQUIRENTE, SEM PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E A CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO CONJUNTA OU VÍNCULO FUNCIONAL QUE PERMITA A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO FORMALMENTE REGULAR SOB O PONTO DE VISTA DOCUMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE EVIDENCIAR CONIVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO CELEBRADO COM A LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.