Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de liminar de despejo, formulado em ação de despejo por denúncia vazia, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação premonitória exigida pela Lei 8.245/91, art. 57. O agravante busca a concessão da liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Não tendo o benefício da gratuidade judiciária sido concedido à autora em sede recursal, não é possível a análise pelo Tribunal da impugnação apresentada à concessão de tal benefício nas contrarrazões. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este se quedou inerte.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro empresarial. A parte apelante alegou inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, aplicação do CDC, excesso de encargos e abusividade na cobrança de juros e comissão de permanência. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PREFERÊNCIA E MANUTENÇÃO LOCATÍCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando a permanência da parte autora no imóvel, mediante depósito judicial mensal de R$ 5.612,26, corrigido pelo IGP-M. Os agravantes alegam ausência de contrato de locação, existência de processo de reintegração de posse e tentativa de retomada do imóvel mediante notificações. ... (Continua)

5 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313, V, «A. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 104. TEMA 60/STJ. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva não é automática e exige a demonstração de conexão fática e prejudicialidade entre as demandas, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, V - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verifica-se a litispendência apenas quando presente a tríplice identidade da ação, configurada pela semelhança das partes, do pedido e da causa de pedir, com outra ação também em curso.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de taxa condominial proporcional à fração ideal da unidade do autor, proprietário de cobertura, sob alegação de desproporcionalidade. Sustentada preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por autora e réu contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e extinguiu a reconvenção. Autora alegava posse anterior a 2016 e requerente buscava indenização por benfeitorias. Sentença rejeitou ambas as pretensões, reconhecendo a posse atual do réu desde 22.06.2020. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais por atraso na entrega de maquinário. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. Apelante intimada a comprovar hipossuficiência ou efetuar o preparo recursal em dobro. Recolhimento intempestivo e simples. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. MERAS TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA, QUE É ÔNUS DE QUEM ALEGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação monitória ante a não comprovação efetiva da contratação realizada pelo Requerido, por juntada apenas de telas sistêmicas. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. art. 206, §3, V, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SFH. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel financiado pelo SFH, condenando a parte requerida à reparação dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL AO TEMPO EM QUE O REFERIDO BEM SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE EM VIAS DE FATO ANTES DA CONTRIÇÃO LEVADA A EFEITO, MAS NÃO COMUNICADA E NÃO AVERBADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESÍDIA DO NOVO ADQUIRENTE POSSUIDOR, EM SITUAÇÃO A DAR CAUSA À RESTRIÇÃO E A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que condenou o banco apelante no ônus da sucumbência em ação de embargos de terceiro, sem decidir sobre o princípio da causalidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. FURTO PARCIAL DE MÁQUINA AGRÍCOLA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança decorrente de contrato de seguro, referente a furto parcial de trator agrícola. ... (Continua)

15 - TJMG Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR. ASSUNÇÃO DO RISCO PELOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE. ART. 382, §4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas que determinou a exibição de contrato bancário e impôs multa por descumprimento, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, convertendo o mandado inicial em executivo no valor de R$ 102.074,28, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme tabela da CGJ e disposições legais. A sentença também condenou os apelantes ao pagamento das custas e dos honorários, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... (Continua)

18 - TJMG MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - AÇÕES DIVERSAS - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de pedido de revisão de obrigação decorrente de contrato de financiamento, o autor deve apresentar, na petição inicial, as obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO. PROMESSA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada promessa de contemplação imediata na contratação de consórcio. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... (Continua)