Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, convertendo o mandado inicial em executivo no valor de R$ 102.074,28, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme tabela da CGJ e disposições legais. A sentença também condenou os apelantes ao pagamento das custas e dos honorários, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... (Continua)