Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Não tendo o benefício da gratuidade judiciária sido concedido à autora em sede recursal, não é possível a análise pelo Tribunal da impugnação apresentada à concessão de tal benefício nas contrarrazões. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este se quedou inerte.... (Continua)