Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SFH. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel financiado pelo SFH, condenando a parte requerida à reparação dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como fixando honorários advocatícios. ... (Continua)