Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL AO TEMPO EM QUE O REFERIDO BEM SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE EM VIAS DE FATO ANTES DA CONTRIÇÃO LEVADA A EFEITO, MAS NÃO COMUNICADA E NÃO AVERBADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESÍDIA DO NOVO ADQUIRENTE POSSUIDOR, EM SITUAÇÃO A DAR CAUSA À RESTRIÇÃO E A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que condenou o banco apelante no ônus da sucumbência em ação de embargos de terceiro, sem decidir sobre o princípio da causalidade. ... (Continua)