Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de liminar de despejo, formulado em ação de despejo por denúncia vazia, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação premonitória exigida pela Lei 8.245/91, art. 57. O agravante busca a concessão da liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)