Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PREFERÊNCIA E MANUTENÇÃO LOCATÍCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando a permanência da parte autora no imóvel, mediante depósito judicial mensal de R$ 5.612,26, corrigido pelo IGP-M. Os agravantes alegam ausência de contrato de locação, existência de processo de reintegração de posse e tentativa de retomada do imóvel mediante notificações. ... (Continua)