1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. CF/88, art. 203, V.
«O benefício de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.
«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no Lei 8.742/1993, art. 20 (extinta renda mensal vitalícia do Lei 8.213/1991, art. 139), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo passivo de demanda onde se busca o pagamento do benefício.... ()
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4 - STF Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.
«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. ... ()
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5 - STF Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.
«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. ... ()
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6 - STF Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.
«Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. ... ()
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7 - STF Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.
«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade passiva do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único. CF/88, art. 203.
«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.
«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no Lei 8.742/1993, art. 20 (extinta renda mensal vitalícia do Lei 8.213/1991, art. 139), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo passivo de demanda onde se busca o pagamento do benefício.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Alegado não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Incidência da Súmula 7. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo, entendendo preenchidos os requisitos legais pelo recorrido, nesses incluída a incapacidade de prover o próprio sustento, concedeu-lhe o benefício assistencial de prestação continuada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoas com deficiência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os valores atrasados devem ser pagos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Legitimidade passiva do INSS e não da União. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1992, art. 12 e Lei 8.742/1992, art. 20.
««(...) O benefício de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister. (...) (REsp 308.711/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/03/2003).... ()
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13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de benefício de prestação continuada (benefício assistencial) ao inválido objetivando conceder o benefício de prestação continuada ao autor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer o termo inicial do benefício, na data de realização do estudo social. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Ilegitimidade. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Termo inicial. CF/88, art. 203. Lei 8.742/92, art. 20.
«Em não havendo requerimento na esfera administrativa, o termo inicial do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência é o da data da apresentação do laudo pericial em juízo.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
««A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas. (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, com fundamento na prova produzida, que a agravante não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, a alteração do acórdão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Assistencial. Ação ordinária. Benefício de prestação continuada. Doença. Loas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada — LOAS, pelo fato de possuir doenças identificadas pelos CIDs J45.0 e J 459, bem como vive em situação de miserabilidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada por ser portador de Lupus Eritematoso Disseminado, doença crônica e autoimune. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício de prestação continuada. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de pedido de benefício assistencial a portador de Síndrome de Down. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência. O acórdão negou provimento à Apelação porque a renda familiar per capita é superior à metade do salário mínimo. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. CONTA POUPANÇA. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DESTINADO À FILHA DA EXECUTADA.
Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto à conta da agravante. Bloqueio no valor total de R$ 351,44, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a executada comprovou que o valor de R$ 351,44, bloqueado de sua conta, era referente ao benefício de prestação continuada destinado à sua filha. Essa situação configurava uma poupança para manutenção da dignidade da família - preservação da saúde da filha. E também não há natureza alimentar do crédito executado. Assim, sendo os valores referentes ao benefício da filha da agravante, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Precedente da Turma julgadora. ... ()
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22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE- CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA- DESISTÊNCIA- REQUISITOS LEGAIS- DEMONSTRADOS- SEGURANÇA CONCEDIDA -SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito líquido e certo à implementação do benefício de pensão por morte à esposa do servidor falecido, por preencher os requisitos legais e ter demonstrado que desistiu do recebimento do BPC/LOAS.... ()
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23 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.
«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do CPC/1973, art. 47 que exclui a União da lide. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo único. Conforme entendimento desta Corte, o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados.... ()
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24 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.742/93, art. 20, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar.... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Incapacidade total. Reconhecimento na origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Processual civil. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. ... ()
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29 - STJ Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar «per capita".
1 - É possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal «per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência do autor. (Precedente: Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009).... ()
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31 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor do menor, filho das partes. O apelante insurge-se contra o valor da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 25% da mesma base de cálculo, alegando que o menor recebe benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). ... ()
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32 - STJ Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp 1.555.722. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.
«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar concedida.
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39 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Impossibilidade de manutenção. Prova por outros meios. Admissibilidade. CF/88, art. 203. Lei 8.742/93, art. 20.
««(...) A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas. (...) (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA..
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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44 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Queimadura extensa. Ausência do requisitito deficiência. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à portadora de queimadura extensa de 3º grau. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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46 - TRF2 Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.
«A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993) e seus Regulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal, estabelecendo (a) seus objetivos, princípios e diretrizes; (b) sua organização, financiamento e gestão, com repartição de competências dos órgãos participantes; assim como (c) os requisitos e procedimentos para concessão e manutenção do benefício de prestação continuada instituído no art. 20 da LOAS. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Ilegitimidade reconhecida. Legitimidade passiva do INSS. Precedente do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203. Decreto 1.744/95, arts. 7º, 32, parágrafo único e 43. Decreto 1.605/95, art. 5º, I.
«É o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem a benefício de prestação continuada, tal como o previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Benefício de prestação mensal, permanente e continuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão do seu benefício de prestação mensal, permanente e continuada, percebido com fundamento na Lei 10.559/2002. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar per capita. (precedentes).
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível, com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado, para fins de concessão do benefício assistencial.... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal em face do Instituto Nacional da Previdência Social. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício a contar da data do julgamento no tribunal. ... ()
