Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- PENSÃO POR MORTE- CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA- DESISTÊNCIA- REQUISITOS LEGAIS- DEMONSTRADOS- SEGURANÇA CONCEDIDA -SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito líquido e certo à implementação do benefício de pensão por morte à esposa do servidor falecido, por preencher os requisitos legais e ter demonstrado que desistiu do recebimento do BPC/LOAS.... (Continua)