Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor do menor, filho das partes. O apelante insurge-se contra o valor da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 25% da mesma base de cálculo, alegando que o menor recebe benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). ... (Continua)