viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Militar. Pensão por morte. Divisão de cotas entre viuva, ex-esposa e filha. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu transito em julgado somente em setembro de 2020. Alegação de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da autora que caracteriza inovação recursal. Feito originário integrado pela autora e o e outras 59 (cinquenta e nove) pessoas, de modo que anulação dos atos subsequentes ao falecimento da autora se mostra inviável, considerando os Princípios da Celeridade Processual e Economicidade. Inexistência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa que afasta o reconhecimento da nulidade requerida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. TEMA 1254 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. STJ

que, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REs 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) afetou o tema acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação e determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do processo determinada pelo STJ (Tema 1245) que não se aplica ao feito. Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu trânsito em julgado somente em setembro de 2020. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Civil e processual civil. Plano de saúde. Autogestão. Viuva. Pagamento integral. Cobrança. Irregularidade. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 421, 422 e 423 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PECULIO POR MORTE DEVIDO À VIUVA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DEVIDO. CARTA DE CONCESSÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM 17/02/2014, QUE COMPROVA QUE A AUTORA SEMPRE FOI A ÚNICA DEPENDENTE DO FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO, SENDO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE ACERCA DO VALOR DETERMINADO PARA PENHORA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FAZENDA NO PRECATÓRIO REQUISITADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento do filho e da víuva. Remaridação. Novas núpcias da viúva. Circunstância que não afasta a obrigação do pensionamento. Precedente do STJ. CCB, art. 159.

«A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, determinou a exclusão da viúva da concorrência com os descendentes, conforme o CCB, e a retificação do plano de partilha. A decisão também estabeleceu que a meação da viúva não pode ser atingida pelas dívidas do espólio, exceto aquelas contraídas pelo falecido durante a convivência marital. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se as dívidas contraídas pelo falecido em favor da empresa podem atingir a meação da viúva meeira. III. Razões de Decidir. O autor da herança faleceu sob a vigência do CCB, aplicando-se o art. 1.603, que não prevê concorrência da viúva com os descendentes. A responsabilidade patrimonial pelas dívidas da empresa recai sobre o patrimônio do sócio, não podendo ser estendida à meação da viúva, que não é herdeira, conforme a ordem sucessória do CCB. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A meação da viúva não pode ser atingida por dívidas da empresa do falecido. 2. A viúva não concorre com os descendentes na herança, conforme o CCB... (Continua)

11 - TJSP Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.

Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.

«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha de bens. Decisão que nomeou agravada-viúva como inventariante, destinando a ela saldo da conta do FGTS e verbas rescisórias do de cujus.

15 - STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - VIÚVA IDOSA - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO DE SAÚDE.

A meação da viúva, metade dos bens pertencentes que compõe o patrimônio do casal, não se confunde com herança, conjunto de bens deixados pela pessoa falecida aos herdeiros. Não é razoável impedir o levantamento da meação quando a viúva, idosa enferma, precisa de quantia para tratar sua saúde.... (Continua)

17 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Viúva que mora só. Proteção deferida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei 8.009/90. ... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Ação declaratória incidental para reconhecer a sub-rogação pela viúva do locatário falecido. Fato reconhecido pela viúva e não impugnado pelo locador. Falta de interesse de agir. Carência da ação incidental. (Com jurisprudência).

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Abertura requerida por uma das filhas do falecido, a qual foi nomeada inventariante. Ingresso no processo da viúva e demais filhos do de cujus, requerendo substituição da inventariante e suspensão do andamento do inventário, considerando a existência de ação de abertura de testamento.

20 - STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)