Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. TEMA 1254 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. STJ

que, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REs 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) afetou o tema acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação e determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do processo determinada pelo STJ (Tema 1245) que não se aplica ao feito. Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu trânsito em julgado somente em setembro de 2020. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)