Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE ACERCA DO VALOR DETERMINADO PARA PENHORA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FAZENDA NO PRECATÓRIO REQUISITADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

1. DEMANDANTE QUE, ATENDENDO DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO EM LOTES EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PARA LOGRAR A SUA HABILITAÇÃO COMO CESSIONÁRIO DE 80% DA QUANTIA DEVIDA À AUTORA ORIGINÁRIA E PARA RECEBER O RESPECTIVO MONTANTE. 2. EM QUE PESE A PLANILHA APRESENTADA E IMPUGNADA INDICAR O VALOR TOTAL QUE SERIA DEVIDO À VIUVA, INCLUINDO OS 20% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E 10% DE SUCUMBÊNCIA NA FASE CONDENATÓRIA, ESSES PERCENTUAIS NÃO FORAM INCLUÍDOS NA PRETENSÃO VEICULADA, NEM TERIA A CESSIONÁRIA/AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA TANTO. 3. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA PRECLUSA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE QUESTIONA O VALOR FIXADO PELO JUÍZO, MAS A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL SE FEZ INCIDIR, QUE INCLUI VALORES QUE NÃO FORAM PLEITEADOS PELA HABILITADA, DEVENDO O MONTANTE DOS HONORÁRIOS GUARDAR A DEVIDA PROPORÇÃO COM A COTA-PARTE QUE É DEVIDA À RECORRENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A BASE DOS HONORÁRIOS SEJA EQUIVALENTE AO EXCESSO APURADO SOBRE O MONTANTE OBJETO DESSE FEITO, QUE CORRESPONDE A 80% DA QUANTIA DEVIDA À AUTORA ORIGINÁRIA.